Classificação Fiscal de Mercadorias
A classificação fiscal de mercadorias é um processo administrativo-tributário implementado e regulado pelos governos dos países. Desta forma é possível garantir o controle sobre a produção, comercialização, importação e exportação de produtos.
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou classificação fiscal funciona como um RG do produto. Trata-se de um código de oito dígitos estabelecido para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
A atividade consiste na criação de identidades numéricas para cada item a partir de códigos também numéricos já pré-estabelecidos. Em seguida, é constituído um padrão de referenciamento, o qual servirá para facilitar a identificação do produto no momento de sua compra, venda, saída ou entrada no país. A classificação fiscal de mercadorias também determina os enquadramentos fiscais dos produtos, definindo questões como as alíquotas tributárias incidentes sobre ele.
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